Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPE-PB 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg851326
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Supondo que, imposta a certo servidor público punição disciplinar em processo administrativo que observou a garantia da ampla defesa, sobreveio o trânsito em julgado de sentença judicial que, em cognição penal do mesmo fato, reconheceu que ficou provado não ter o réu-servidor concorrido para a prática delituosa, é correto afirmar:
- ACaberá a anulação da punição aplicada, não sendo a respectiva pretensão sujeita à prescrição.
- BNão caberá a anulação da punição disciplinar, porque, neste caso, já houvera a consolidação da instância administrativa, que, tendo observado o devido processo legal, não poderia ser alcançada retroativamente pelos efeitos da sentença criminal absolutória.
- CNão caberá a anulação da punição disciplinar, porque a instância penal somente obriga a instância administrativa quando a sentença absolutória afirma a inexistência do fato atribuído ao servidor.
- DCaberá a anulação da punição aplicada, sendo que a respectiva pretensão que possa vir a ser deduzida em ação processual está subordinada a prazo prescricional, contado a partir do trânsito em julgado da sentença absolutória.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).