Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — MPE-PB 2011
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg851328
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É errado afirmar:
- AA inalienabilidade dos bens de uso comum do povo e de uso especial não é absoluta.
- BA alienação de bens públicos pode dar-se por meio de negócios jurídicos privados, como compra e venda, doação, dação em pagamento e permuta.
- CA alienação dos bens públicos imóveis cuja aquisição decorrera de processo judicial poderá dar-se independentemente de autorização legislativa, exigindo-se, no entanto, o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.
- DNo atual sistema constitucional, o domínio público fluvial e lacustre reparte-se entre a União, Estados e Municípios, consoante critérios de territorialidade e extensão.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).