Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — MPE-PB 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- qg851348
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Julgue as seguintes assertivas:I - A curatela dos interditos é um procedimento de jurisdição voluntária, não se admitindo a citação do interditando por edital, cabendo, no entanto, o ato citatório por hora certa.II - A sentença que declara a interdição não tem efeito retroativo e não faz coisa julgada material, no entanto, os atos praticados pelo interditado, antes de ser declarada a interdição, são nulos de pleno direito.III - A sentença que acolhe o pedido de levantamento de interdição é constitutiva, e os seus efeitos são imediatos, podendo a respectiva averbação no Registro Civil ser efetivada no dia seguinte ao trânsito em julgado do ato decisório.
- Al, II e III estão corretas.
- BI, II e III estão erradas.
- CApenas I está correta.
- DApenas I e III estão corretas.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).