Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — MPE-PB 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- qg851349
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Julgue as seguintes assertivas:I - O representante legal do incapaz só poderá assumir o compromisso de inventariante, se não houver outro legitimado à inventariança, hipótese em que ele assumirá o encargo como estranho à sucessão, em nome próprio, a título de inventariante dativo.II - A sentença que homologa a partilha lançada nos autos pelo partidor do juízo tem natureza constitutiva, faz coisa julgada material, só podendo ser atacada por ação rescisória, depois de esgotadas as vias recursais.III - Transitada em julgado a sentença que homologa ou julga a partilha, cessa a existência de espólio, contudo, se tiver havido erro na descrição dos bens inventariados, nada impede que seja efetivada a devida retificação nos próprios autos, desde que haja acordo unânime entre os interessados.
- AI, II e III estão corretas.
- BI, II e III estão erradas.
- CApenas I e II estão corretas.
- DApenas III está correta.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).