Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — MPE-PB 2011
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg851380
- Banca
- MPE-PB
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação aos crimes ambientais, julgue as seguintes assertivas:I - Em se tratando de crime de abate de animais, desde que haja expressa autorização da autoridade competente, considerar-se-á excluída a ilicitude, tanto no caso em que a finalidade da conduta do agente seja a de proteger lavouras de ação animal predatória, como naquele em que o animal seja considerado nocivo.II - A prévia composição do dano ambiental pelo acusado, quando possível, é condição essencial para o cabimento de proposta de transação penal.III - É proibida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando se tratar de crime doloso.
- AI, II e III estão corretas.
- BApenas I está correta.
- CApenas II está correta.
- DApenas III está errada.
- E(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).