Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPE-RS 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg851551
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei da Ação Civil Pública.I. As ações de responsabilidade são regidas por essa Lei quando houver dano moral e patrimonial causados ao meio ambiente.II. Sociedade de economia mista tem legitimidade para propor ação civil pública.III. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora será condenada em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, mas não os seus diretores, responsáveis pela propositura da ação.IV. A multa cominada liminarmente ao réu será exigível desde o momento em que ficar configurado o descumprimento, independentemente do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.Quais estão corretas?
- AApenas I, III e IV.
- BApenas II e IV.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EApenas I e IV.