Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — MPE-RS 2011
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg851597
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Mecânico
Considere as afirmações abaixo.I. No tocante ao controle judicial da Administração Pública, não é possível excluir da apreciação do Poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.II. O controle legislativo da Administração Pública pode ser exercido pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores, assim como pelas comissões parlamentares, e destina-se não aos interesses individuais eventualmente em questão, mas aos da comunidade em geral.III. A Constituição Federal consagrou a responsabilidade civil objetiva da Administração, em que, na reparação do dano, não se leva em conta a verificação da culpa na atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados.IV. O controle que a própria Administração realiza em relação a sua atividade é, de forma geral, uma análise da legalidade e do mérito dos atos administrativos; um dos desdobramentos desse controle é a possibilidade de a Administração anular ou revogar tais atos.Quais estão corretas?
- AApenas I, III e IV.
- BI, II, III e IV.
- CApenas II e IV.
- DApenas II, III e IV.
- EApenas II e III.