Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Nosso Rumo 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg852897
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- Prefeitura de Mairinque - SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando-se o desfazimento do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- AA Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- BO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- CNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
- DConsidera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
- EEm qualquer situação, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.