Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Nosso Rumo 2011
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg852898
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- Prefeitura de Mairinque - SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre
- Asua função social e formas de fiscalização pelo Estado, vedando-se a fiscalização pela sociedade.
- Ba sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
- Ca licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública, exceto o princípio da publicidade.
- Da constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação somente de acionistas majoritários.
- Eos mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.