Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — PGE-PA 2011
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg853166
- Banca
- PGE-PA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina que constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação. No caso dos Estados Federados, é CORRETO afirmar que caso assim não ajam e:
- ADeixem de instituir, prever e efetivamente arrecadar as taxas, lhes será vedado o recebimento de verbas de convênios com a União.
- BDeixem de instituir, prever e efetivamente arrecadar contribuições de melhoria, lhes será vedado o recebimento de verbas de contrato de repasse com a União.
- CDeixem de instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, lhes será vedado o recebimento de transferências voluntárias da União.
- DDeixem de instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre circulação de mercadoria e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e de comunicação, lhes será vedado o recebimento do fundo de participação dos Estados.
- EDeixem de instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre a transmissão inter vivos, lhes será vedado o recebimento de recursos correntes decorrentes de ajuste com a União.