Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — PGE-PA 2011
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg853169
- Banca
- PGE-PA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A utilização de medida provisória em matéria orçamentária encontra espaço restrito Constituição de 1988, o que acabou por se refletir na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse estrito campo de disciplina de direito financeiro, é INCORRETO afirmar que:
- ANão pode ser utilizada medida provisória sobre matéria relativa a créditos suplementares.
- BPode ser utilizada medida provisória para abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra.
- CNão pode ser utilizada medida provisória para matéria relativa a créditos adicionais.
- DPode ser utilizada medida provisória para abertura de crédito extraordinário para atender despesas previsíveis, mas decorrentes de calamidade pública.
- EPode ser utilizada medida provisória para abertura de crédito extraordinário para atender despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de comoção interna.