Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — PGE-PA 2011
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg853170
- Banca
- PGE-PA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I - Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, em princípio, salvo existência de concessão de lavra.II - O impedimento causado pelo Poder Público na exploração empresarial das jazidas legitimamente concedidas gera o dever estatal de indenizar o minerador que detém, por efeito de regular delegação presidencial, o direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante da extração mineral. III - Objeto de indenização há de ser o título de concessão de lavra, enquanto bem jurídico suscetível de apreciação econômica, e a jazida em si mesma considerada.IV - Não há qualquer óbice constitucional que impeça a União de permitir ao particular, pessoa física ou jurídica, tenha ou não sede no Brasil, a utilização de seus recursos minerais, inclusive os do subsolo, mediante remuneração pelo uso.V - A Lei 7.990/1989, ao estabelecer no art. 6º que “a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral", criou uma genuína “participação no resultado da exploração", entendido o resultado não como o lucro do explorador, mas como aquilo que resulta da exploração.
- AApenas as proposições I e III estão corretas.
- BApenas a proposição IV está correta.
- CApenas as proposições I, II e V estão corretas.
- DTodas as proposições estão corretas.
- EApenas as proposições I, II e III estão corretas.