Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — PGE-PA 2011
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg853228
- Banca
- PGE-PA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Está em vigor Súmula do STF com o seguinte teor:
- AO auxílio-alimentação é extensível aos inativos.
- BO pagamento de vencimentos de servidor público com atraso sujeita-se à correção monetária e juros de mora.
- CA vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
- DNo processo de desapropriação, são devidos juros moratórios desde a imissão na posse.
- EOs honorários do advogado do expropriado não integram o valor da indenização.