Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — PGE-PA 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg853237
- Banca
- PGE-PA
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Segundo as normas constantes da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA:
- AAs minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes podem ser previamente examinadas pela assessoria jurídica da Administração, que recomendará ou não a sua aprovação pelo ordenador de despesas.
- BSão elementos indispensáveis do edital de licitação, dentre outros, os critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedada a fixação de preços mínimos; as condições de pagamento e as sanções para o caso de inadimplemento contratual.
- CHavendo prova de regularidade do licitante para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, a Administração poderá exigir-lhe comprovação de regularidade junto à previdência social após a assinatura do contrato.
- DA alienação de imóveis pela Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e de autorização legislativa, sendo esta última dispensável quando o valor do imóvel for inferior ao limite estabelecido na lei de licitações para a realização de tomada de preço.
- EÉ vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, salvo em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e mediante autorização da autoridade superior e quando indispensável a contratação para o atendimento do interesse público.