Questão de Direito Financeiro — Restos a pagar — PGE-RO 2011
Direito FinanceiroRestos a pagar
- Código
- qg853278
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que
- Aas obras em andamento devem ser paralisadas.
- Bfica vedada a contração de quaisquer empréstimos.
- Cnão se admite a inscrição de restos a pagar das despesas processadas e liquidadas.
- Dsomente podem ser contratados serviços de natureza essencial.
- Esão permitidas contratações quando o saldo de caixa projetado para o final do exercício for suficiente para cobrir as parcelas empenhadas.