Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — PGE-RO 2011
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- qg853301
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Tratando-se de Ação Civil Pública Ambiental é INCORRETO afirmar que .
- Aa Procuradoria-Geral de Rondônia tem legitimidade para ser autora de tal espécie de ação civil pública.
- Bas ações serão propostas no local em que ocorreu o dano.
- Ca sentença civil terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova.
- Dos recursos tem como regra efeito devolutivo, porém o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos mesmos.
- Eo Ministério Público atuará em todas as ações desta natureza.