Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — PGE-RO 2011
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg853302
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em relação ao Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, regulamentado pela Lei Complementar nº 233/2000, é INCORRETO afirmar que
- Aé o principal instrumento de planejamento da ocupação e controle de utilização dos recursos naturais do Estado.
- Bos limites das Zonas somente podem ser alterados após decorridos 10 anos da vigência da referida Lei Complementar.
- Co acesso a linhas de crédito oficiais devem estar em consonância com as diretrizes do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico.
- Das alterações dos limites de abrangência das Zonas e Subzonas dependem de aprovação por meio de processo legislativo de iniciativa do Poder Executivo
- Epara a implantação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico foram estabelecidas 03 (três) Zonas e 9 (nove) Subzonas.