Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — PGE-RO 2011
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qg853303
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA – Conselho Estadual de Política Ambiental
- Apropor a criação de Unidade de Conservação no âmbito do Estado.
- Bo reexame de processos relativos ao deferimento ou indeferimento das licenças ambientais.
- Capreciar estudos de impacto ambiental.
- Dbaixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental.
- Eestabelecer diretrizes para a utilização dos recursos naturais.