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Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — PGE-RO 2011

Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Código
qg853304
Banca
PGE-RO
Órgão
PGE-RO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,
  1. Ao IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.
  2. Ba instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
  3. Cno inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.
  4. Do Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.
  5. Ea assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.
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GabaritoD — o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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