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Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — PGE-RO 2011

Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
qg853306
Banca
PGE-RO
Órgão
PGE-RO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Em relação ao tema do licenciamento ambiental, é correto afirmar que
  1. Auma licença de operação concedida pela administração pública não pode ser cancelada, pois já produziu seus efeitos.
  2. Ba elaboração do termo de referência para preparação do pedido de licença pelo empreendedor é de responsabilidade do órgão licenciador.
  3. Ca realização de audiência pública é condição necessária para expedição de qualquer licença.
  4. Dum empreendimento pode ser licenciado em mais de um nível de competência, a depender da extensão do dano.
  5. Esomente o ente federado licenciador pode fiscalizar e aplicar sanções administrativas em relação ao empreendimento licenciado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a elaboração do termo de referência para preparação do pedido de licença pelo empreendedor é de responsabilidade do órgão licenciador.

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