Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — PGE-RO 2011
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg853309
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Nos termos do Código Florestal, NÃO são consideradas de utilidade pública ou interesse social as
- Aobras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte.
- Batividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas em qualquer propriedade rural, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área.
- Catividades imprescindíveis à proteção da integralidade da vegetação nativa.
- Dobras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços de telecomunicações.
- Eobras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de energia.