Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — PGE-RO 2011
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg853310
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considere as seguintes assertivas:I. É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade civil ambiental.II. Os bens ambientais de uso comum do povo são de titularidade pública.III. A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental exige estudo prévio de impacto ambiental.IV. A desafetação de Unidade de Conservação de categoria Reserva Legal depende de lei.V. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental está prevista em legislação ordinária, não tendo previsão constitucional.Com base na Constituição Federal e demais legislações ambientais, é INCORRETO o que se afirma em
- AIV, apenas.
- BI, IV e V, apenas.
- CI, II, III, e V, apenas.
- DI, II, IV e V, apenas.
- EI, II, III, IV e V.