Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PGE-RO 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg853311
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor
- Agarante o pagamento de abono de permanência para os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem, optem por permanecer em atividade.
- Badmite a readaptação do servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial.
- Cgarante a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após dois anos de efetivo exercício.
- Dadmite, para efeitos de aposentadoria do servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço.
- Eimpede que o servidor em disponibilidade exerça outra função remunerada.