Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — PGE-RO 2011
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg853315
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos
- Aefetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Befetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Cefetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Defetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Eefetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.