Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — PGE-RO 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg853317
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considera-se apossamento administrativo
- Ao ato administrativo pelo qual se dá posse a um servidor público, em decorrência de um provimento de caráter originário.
- Bo provimento jurisdicional pelo qual o juiz, no processo de desapropriação, concede à Administração a posse do bem expropriado.
- Co fato da administração, consistente na irregular apropriação de um bem de terceiro pelo Poder Público.
- Da medida de polícia, consistente na intervenção em obra cuja utilização está comprometendo a segurança ou a saúde da coletividade.
- Eo ato administrativo unilateral pelo qual a Administração regulariza a posse de uma terra devoluta ocupada de forma tradicional e pacífica por um particular, que a explora de forma produtiva e consentânea à sua função social.