Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — PGE-RO 2011
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg853318
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
É um traço comum de todas as entidades da Administração Indireta:.
- Aserem processadas em juízo privativo do ente político ao qual estão vinculadas.
- Ba proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.
- Cserem criadas diretamente por lei específica, editada pelo ente criador.
- Da sujeição de seus servidores ao teto constitucional estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal.
- Ea impenhorabilidade de seus bens.