Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — PGE-RO 2011
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- qg853325
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais Autônomos são espécies do gênero denominado entidades de colaboração com a Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação federal,
- Aestarem sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, embora tenham personalidade jurídica de direito privado.
- Bserem beneficiárias de prerrogativas processuais semelhantes às das entidades de direito público, quando houver questionamento dos atos praticados no exercício de atividades consideradas de interesse público.
- Ccontarem obrigatoriamente com a participação de representantes do Poder Público em seus órgãos internos de deliberação superior.
- Dserem beneficiárias de contribuições parafiscais, estabelecidas para custeio de suas atividades de interesse público.
- Ecelebrarem obrigatoriamente contrato de gestão, com a Administração Pública, para desempenho de suas atividades.