Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — PGE-RO 2011
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg853328
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando
- Ao agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
- Bo ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
- Chá observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
- Do resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
- Ea matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.