Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo — PGE-RO 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Código
- qg853329
- Banca
- PGE-RO
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
NÃO haverá resolução de mérito, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, quando
- Aa ação for considerada intransmissível por disposição legal.
- Bas partes transigirem.
- Co juiz pronunciar a decadência.
- Do autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
- Eo réu reconhecer a procedência do pedido.