Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — TJ-DFT 2011
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg854227
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O art. 146 da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar:
- Adispor sobre conflitos de competência, em qualquer matéria, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
- Bestabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária;
- Cdefinir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;
- Destabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, bem como regular a execução fiscal.