Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Locação Empresarial — TJ-DFT 2011
Direito Empresarial (Comercial)Locação Empresarial
- Código
- qg854238
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Constitui requisito para o empresário locatário ter direito à renovação compulsória do contrato de locação empresarial:
- Aque esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três (3) anos;
- Bque o contrato a renovar tenha sido firmado por escrito e com prazo indeterminado;
- Cque a duração mínima do contrato a renovar, admitida a acessio temporis, seja de três (3) anos;
- Dtodas as alternativas acima (a, b, c) são corretas.