Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TJ-DFT 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg854242
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
I – A Constituição Federal não outorgou foro especial aos vereadores perante o Tribunal de Justiça, assegurou a eles, entretanto, a chamada imunidade material.II – A propriedade de empresa jornalística é privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de quatro anos.III – Mesa de Assembléia Legislativa estadual não tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.
- Ase somente a assertiva I for correta
- Bse somente a assertiva II for correta
- Cse somente a assertiva III for correta
- Dse nenhuma das assertivas for correta