Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — TJ-DFT 2011
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg854278
- Banca
- TJ-DFT
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
- Arescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos;
- Baceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
- Cexigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
- Dtodas alternativas anteriores (a, b, c) são corretas.