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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — TRT 15R 2011

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg855063
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
  1. Aa teoria do risco administrativo não admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado, tais como a culpa exclusiva da vítima ou a força maior;
  2. Ba norma constitucional vigente consagra a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente püblico;
  3. Ca responsabilidade objetiva da administração pública prescinde da comprovação do dano e do nexo causal;
  4. Dapenas as pessoas jurídicas de direito público respondem, objetivamente, pelos danos decorrentes da atuação de seus agentes;
  5. Etodas as pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta respondem, objetivamente, pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a norma constitucional vigente consagra a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente püblico;

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