Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — TRT 16R 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- qg855117
- Banca
- TRT 16R
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Na sentença, foi concedida uma tutela de obrigação de fazer ao réu, impondo multa diária no vaior de R$ 100,00 {cem reais) para o caso de descumprimento. Após o trânsito em jutgado da sentença, não tendo sido interposto recurso por nenhuma das partes, o réu peticiona informando que, em razão de mudança significativa na economia, superveniente à sentença, tornou-se mais vantajoso pagar a muita imposta, a cumprir a tutela obrigacional. Considerando essa hipótese, assinale a resposta CORRETA:
- ASerá admitida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mas no caso não será possível ao autor requerer a execução da multa pelo descumprimento.
- BO juiz não poderá elevar a multa, ainda que a requerimento da parte, porque a decisão está acobertada pelo trânsito em julgado.
- CO valor da multa poderá ser modificado a qualquer tempo, inclusive ex officio, e mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou.
- DA multa só poderia ser modificada antes do trânsito em julgado da sentença, e se houvesse pedido expresso do autor.
- EA execução da multa imposta para o caso de descumprimento implicará em renúncia tácita à execução de indenização por perdas e danos.