Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — TRT 16R 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qg855167
- Banca
- TRT 16R
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AO reconhecimento da incompetência absoluta tem como conseqüência a anulação dos atos decisórios do processo e o aproveitamento dos demais como conseqüência do princípio da brevidade.
- BÉ concorrente a competência entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para julgar determinada controvérsia relativa a obrigação contraída em território estrangeiro e que tenha como objeto imóvel situado em território nacional.
- CEm função do princípio Kompetenz-kompetenz, é sempre ao próprio juiz da causa que compete resolver eventuais questões sobre sua própria competência.
- DNa hipótese de competência relativa, só se verifica o conflito de competência se ao menos um dos juizes houver julgado uma exceção de incompetência.
- EDetermina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.