Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TRT 16R 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg855193
- Banca
- TRT 16R
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Considerando a jurisprudência pacificada do STF, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:I - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. II - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.III - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.IV - Para fins de aplicação do regime especial de aposentadoria previsto no art. 40, §5°, da Constituição Federal, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, recentemente ampliou o sentido da sua Súmula n° 726, decidindo que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. V - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- ASomente as afirmativas I, IV e V estão corretas.
- BSomente as afirmativas I e V estão corretas.
- CSomente as afirmativas I e III estão corretas.
- DSomente as afirmativas II e IV estão erradas.
- ESomente a afirmativa II esta errada.