Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — UERR 2011
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg855668
- Banca
- UERR
- Órgão
- SEJUC-RR
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEJUC - RR - Agente Penitenciário
É proibição aplicável ao servidor público, EXCETO:
- Avaler-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrim ento da dignidade da função pública.
- Bdelegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei.
- Ccumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
- Datuar como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo quando se trata de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
- Eparticipar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;