Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UERR 2011
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg855703
- Banca
- UERR
- Órgão
- SEJUC-RR
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEJUC - RR - Agente Penitenciário
Observando o interesse público, o poder de polícia:
- Apossibilita a cobrança, como contrapartida, de preço público.
- Bsempre se instrumentaliza por meio de alvará de autorização.
- Cpara atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público pode afastar a razoabilidade.
- Dconfere ao Estado a possibilidade de limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de determinado proprietário.
- Enão precisa, necessariamente, ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.