Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — UERR 2011
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg855706
- Banca
- UERR
- Órgão
- SEJUC-RR
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEJUC - RR - Agente Penitenciário
- Sobre a responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:
- AQuanto aos atos legislativos e judiciais, a Fazenda Pública só responde mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição de maneira ilegítima e lesiva.
- BO construtor particular de obra pública só responde por atos lesivos resultantes de sua imperícia, imprudência ou negligência na condução dos trabalhos que lhe foram confiados.
- CO dano causado por obra pública gera, para a Administração, responsabilidade subjetiva porque, embora a obra seja um fato administrativo, deriva sempre de um ato adm inistrativo de quem ordena sua execução.
- DA reparação do dano causado pela adm inistração a terceiros se obtêm amigavelmente, ou por meio da ação indenizatória, e uma vez indenizada a vítima, fica a entidade pública apta para o exercício da ação regressiva contra o servidor culpado.
- ENão havendo verba para o cumprimento da condenação indenizatória, a autoridade competente do Executivo, ou o dirigente da autarquia, deverá providenciar imediatamente a obtenção de crédito especial para o pagamento devido, sob pena de incidir pessoalmente no crime de desobediência a ordem legal, sem prejuízo da providência constitucional.