Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UERR 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg855707
- Banca
- UERR
- Órgão
- SEJUC-RR
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEJUC - RR - Agente Penitenciário
Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados. (Hely Lopes Meireles, Direito Administrativo Brasileiro, 26ª Edição, Malheiros, p. 141). Com base nisso, são os R equisitos do Ato administrativo:
- AAgente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei;
- BLegalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência;
- CCompetência, objeto, forma, finalidade, e motivo;
- DRazoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.
- EAgente capaz, objeto lícito e possível, boa-fé, e supremacia do interesse público