Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — CETRO 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- qg860432
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
É correto afirmar que, nos contratos de locação não residencial, o direito de inerência ao ponto comercial
- Adecorre exclusivamente do objeto mercantil do contrato.
- Bpermite ao locatário ingressar com a ação renovatória após terminado o prazo e cumpridas as obrigações contratuais.
- Cexclui a possibilidade de o locador utilizar qualquer uma das exceções de retomada.
- Dgarante aos cessionários (se possível a cessão) da locação a possibilidade de utilização da ação renovatória.
- Eexclui a possibilidade do locador alegar, na contestação da ação renovatória, possuir proposta de terceiro em melhores condições.