Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CETRO 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg860453
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Em relação à intervenção do Estado na propriedade, analise as assertivas abaixo.I. A execução ou promoção da desapropriação para fins de reforma agrária ou para fins de desenvolvimento urbano é de competência exclusiva da União.II. A tredestinação ocorre na hipótese de a Administração Pública, após a desapropriação, vir a atribuir outro destino ao bem desapropriado, que não o indicado no decreto expropriatório.III. A desapropriação se restringe aos bens particulares, ou seja, não incide sobre bens públicos, independentemente se pertencem a entidades estatais distintas.É correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.