Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — CETRO 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
- Código
- qg860490
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Analise as assertivas abaixo sobre arrolamento de bens.I. Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio.II. O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.III. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.É correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI, II e III.
- EI e II, apenas.