Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CONSESP 2012
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg861530
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Prefeitura de Quedas do Iguaçu - PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em contabilidade
Quando da emissão do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, a Secretaria da Previdência Social examinará o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos seguintes critérios:I. Observância do caráter contributivo do RPPS.II. Observância do equilíbrio financeiro e atuarial, correspondente à implementação, em lei, atendidos os parâmetros estabelecidos pelas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS.III. Existência de apenas um RPPS e uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo e contabilidade de acordo com o Plano de Contas definido pelo MPS.IV. Cobertura exclusiva a Servidores Públicos titulares de cargos efetivos e a Militares e seus respectivos dependentes.
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BAs afirmativas III e IV estão corretas.
- CApenas a afirmativas I está correta.
- DTodas as afirmativas estão corretas.