Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — COPESE - UFT 2012
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg862638
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico - de Defensoria Pública
Com relação ao disposto na Lei nº 4.717/65, que dispõe sobre a ação popular, considerando as assertivas:I. qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico;II. entre outros, são nulos os atos lesivos ao patrimônio público em caso de desvio de finalidade, que consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;III. além das pessoas pública ou privadas referidas na Lei, figurarão no pólo passivo da ação as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo;IV. a pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, obrigatoriamente, deverão atuar como litisconsorte ou assistente do autor;Assinale a opção CORRETA:
- AOs itens I e III estão corretos.
- BOs itens II e IV estão corretos.
- COs itens I e III estão incorretos.
- DTodos itens estão incorretos.