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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — COPESE - UFT 2012

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg862656
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico - de Defensoria Pública
Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:
  1. ATem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, concomitantemente, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  2. BNão haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
  3. CHavendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
  4. DJulgado procedente o pedido, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
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GabaritoA — Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, concomitantemente, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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