Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COPESE - UFT 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg862910
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
Nos termos do disposto na Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1° da lei, e notadamente, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estando o responsável pelo ato de improbidade sujeito, entre outras, às seguintes cominações:I. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;II. perda da função pública;III. suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do acréscimo patrimonial;Assinale a opção CORRETA:
- AOs itens I, II e III estão corretos.
- BOs itens II, III e IV estão corretos.
- CTodos os itens estão corretos.
- DTodos os itens estão incorretos.