Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — COPESE - UFT 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
Código
qg863166
Banca
COPESE - UFT
Órgão
DPE-TO
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Diligência - da Defensoria Pública
Dos prazos processuais com suporte na Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, é CORRETO afirmar:
  1. AÉ permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
  2. BSalvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
  3. CConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
  4. DNão havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 8 (oito) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

Link permanente: /questoes/qg863166