Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — COPESE - UFT 2012
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- qg863495
- Banca
- COPESE - UFT
- Órgão
- DPE-TO
- Ano
- 2012
- Nível
- Fundamental
Leia os itens e assinale a alternativa CORRETA.Segundo a Lei Complementar nº 80/94 são direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:I. A informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;II. A informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;III. A qualidade e a eficiência do atendimento;IV. O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;V. A atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções;
- ASomente os itens I, II e III estão corretos.
- BSomente os itens II, III e IV estão corretos.
- CSomente os itens III, IV e V estão corretos.
- DTodos os itens estão corretos.